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Apartamentos na Planta - Consequências da Venda do Imóvel não Incorporado.

18 de fevereiro de 2015

Sabemos que um apartamento não incorporado não pode ser comercializado, porém, hoje em dia vários imóveis nesta situação (em fase de acabamento mas não incorporados ainda) são comercializados através de contratos de promessa de venda e compra.

Os construtores e alguns cartórios alegam que o custo geral com a documentação é reduzido quando se deixa a incorporação, convenção e especificação de condomínio para o final, e que a venda através do “Contrato de Promessa de Venda e Compra” é sadia nestes casos.
1°. A venda realizada desta forma é realmente segura e sadia?
2°. Uma unidade de apartamento presente em um edifício residencial já em fase de acabamento mas ainda não incorporado, pode ser comercializado através de um “Contrato de Promessa de Venda e Compra”?
3°. Uma unidade de apartamento vendida dessa forma (acima citada), pode ser vendida novamente?
Se pode, qual a melhor forma de fazê-la? É necessário anuência do primeiro proprietário (construtor), devo fazer constar no contrato ou isso não se faz necessário? (M.S.G. – Franca, SP)
Respostas: 1. A venda de unidade condominial não incorporada não é segura, ficando por conta e risco do comprador o insucesso na concretização da incorporação. Além disso, não é permitido por lei.
De acordo com o art. 32 da Lei 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar as unidades autônomas, antes ou durante a construção do empreendimento, após ter arquivado no cartório de Registro de Imóveis os documentos ali relacionados, que visam a garantir a viabilização da construção.
2 e 3: Não. Nos termos do art. 65 da Lei n.º 4.591/64, é crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre
a construção das edificações.
Conforme o art. 66 da mesma lei em comento, são contravenções relativas à economia popular:
I - negociar o incorporador frações ideais de terreno, sem previamente satisfazer às exigências constantes desta Lei;
II - omitir o incorporador, em qualquer documento de ajuste, as indicações a que se referem os artigos 37 e 38, desta Lei;
III - deixar o incorporador, sem justa causa, no prazo do artigo 35 e ressalvada a hipótese de seus 2º e 3º, de promover a celebração do contrato relativo à fração ideal de terreno, do contrato de
construção ou da Convenção do condomínio;
IV - (Vetado).
V - omitir o incorporador, no contrato, a indicação a que se refere o § 5º do artigo 55, desta Lei;
VI - paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar-lhe excessivamente o andamento sem justa causa.

Na hora de comprar procure o especialista e não corra riscos, entre em contato:

Rua Fernando de Noronha, 1405.

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Londrina - PR

contato@elocorretores.com.br

Fonte: http://www.secovipr.com.br/Venda+de+imovel+nao+incorporado++Consequencias+104+4021.shtml